Art.º 5 · Decreto n.º 15/2008 — Deveres específicos dos Estados Contratantes

1 -A Parte Portuguesa assume os encargos resultantes de:
1. a)Construção do edifício, infra-estruturas e arranjos exteriores da Escola;
2. b)Equipamento e funcionamento da Escola.
2 -A Parte Timorense compromete-se a:
1. a)Isentar de quaisquer encargos fiscais ou outros a concessão do direito de superfície do terreno, propriedade da Diocese de Díli, destinado à construção da Escola Portuguesa de Díli;
2. b)Isentar de direitos e taxas aduaneiras, ou outras equivalentes, todo o material e equipamento importados no âmbito do presente projecto;
3. c)Assegurar a isenção fiscal das remunerações dos professores e funcionários de nacionalidade portuguesa que exerçam funções na Escola Portuguesa de Díli.

Artigo 5.º — Deveres específicos dos Estados Contratantes