O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a receção da última notificação, por escrito através da via diplomática, informando que foram cumpridas as formalidades de Direito interno das Partes necessárias para o efeito.
O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a receção da última notificação, por escrito através da via diplomática, informando que foram cumpridas as formalidades de Direito interno das Partes necessárias para o efeito.