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Artigo 9

Vigente desde: 05/04/1997
  1. 1 -O presente Acordo entrará em vigor logo que cada uma das Partes informe a outra de que foram cumpridas as respectivas formalidades internas.
  2. 2 -O presente Acordo é concluído por um período de tempo indeterminado, permanecendo em vigor até 60 dias após a data na qual uma das Partes Contratantes tenha notificado a outra Parte Contratante, por via diplomática, da sua intenção de denunciar o Acordo.

    Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

    Feito em Luanda aos 5 de Agosto de 1996.

    Pelo Governo da República Portuguesa:

    José Alberto Rebelo dos Reis Lamego, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

    Pelo Governo da República de Angola:

    Venâncio da Silva Moura, Ministro das Relações Exteriores.

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