- 1 -A Escola goza de autonomia pedagógica e de gestão.
- 2 -A Escola dispõe de estatutos próprios, a estabelecer pelas autoridades portuguesas competentes, que definirão o modelo de gestão respetivo e assegurarão a sua orientação pedagógica e científica.
Artigo 2.º — Autonomia
Vigente desde: 15/07/2019