Cada Estado terá direito a exigir e cobrar as imposições fiscais que, ao abrigo da legislação interna e das disposições do Convénio em vigor para evitar a dupla tributação assinado por ambos os Estados, incidam sobre as operações de elaboração do projecto e a execução das obras ou as relacionadas com as anteriores.
Nos casos não previstos no Convénio para evitar a dupla tributação, ambos os Governos comprometem-se a resolver, de comum acordo, os problemas fiscais que possam surgir da execução das obras.