Artigo 2.º

Vigente desde: 22/05/1999

1 -A presente Convenção aplica-se às pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento.
2 -A presente Convenção também se aplica às seguintes pessoas que não se encontram abrangidas pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento:
1. a)Pessoas que estão ou estiveram sujeitas à legislação de uma ou de ambas as Partes Contratantes; ou
2. b)Membros da família ou sobreviventes de uma pessoa referida na alínea a).