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Artigo 15.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 26/06/2008
  1. 1 -O presente Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a recepção da última notificação por escrito e por via diplomática de que foram cumpridos todos os procedimentos internos de ambas as Partes necessários para o efeito.
  2. 2 -Com a entrada em vigor do presente Acordo, o Acordo sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1992, cessa a sua vigência.
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