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Artigo 18.º — Vigência e denúncia

Vigente desde: 21/12/2010
  1. 1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período inicial de 10 anos, automaticamente renovável por períodos sucessivos de 5 anos.
  2. 2 -Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo, através de notificação à outra Parte da sua intenção, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de um ano em relação ao termo do período de vigência em curso.
  3. 3 -A denúncia produzirá efeitos no 1.º dia seguinte ao termo do período de vigência em curso.
  4. 4 -As disposições dos artigos 1.º a 15.º permanecerão em vigor por um período de 10 anos a partir da data da cessação do presente Acordo relativamente aos investimentos realizados antes da data da cessação.
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