Art.º 2 · Decreto n.º 17/2015 — Pontos de passagem fronteiriços

1 -A readmissão ou trânsito dos nacionais das Partes e a readmissão ou trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas terá lugar nos seguintes pontos de passagem fronteiriços:
1. a)Pela República da Sérvia:
  Por via aérea: Aeroporto Internacional Nikola Tesla, Belgrado
  Ponto de passagem fronteiriço: Belgrado
  Telefone: 00 381 11 22 86 000
  0081 11 300 80 40
2. b)Pela República Portuguesa:
  Por via aérea: Aeroporto Internacional de Lisboa, Porto ou Faro
2 -Pontos de passagem nas fronteiras terrestres para readmissão e trânsito serão acordados, caso a caso, pelas autoridades competentes.

Artigo 2.º — Pontos de passagem fronteiriços