Artigo 8.º — Renúncias

Vigente desde: 06/06/2018

1 -O Estado acreditante pode renunciar a qualquer imunidade ou inviolabilidade prevista neste Acordo. Qualquer renúncia será sempre expressa.
2 -A renúncia à imunidade de jurisdição nas ações cíveis ou administrativas não implica a renúncia à imunidade no que respeita às medidas de execução da decisão judicial, para as quais uma nova renúncia é necessária.