Os contratos relativos à elaboração do projecto e à execução das obras obedecerão às normas de direito público vigentes no país que tenha a seu cargo a elaboração do projecto e a execução das obras.
A resolução das divergências que possam surgir entre as empresas adjudicatárias da elaboração do projecto ou da execução das obras será da exclusiva responsabilidade das autoridades do Estado a cujo Governo tenha sido atribuída a responsabilidade correspondente.