Este diploma será obrigatoriamente revisto seis meses após a sua entrada em vigor.
Vasco dos Santos Gonçalves - Maria de Lourdes Pintasilgo.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º para efeitos de determinação das quotizações dos sócios contribuintes
- 1.Quotizações em vigor a partir de Abril de 1975:
- a)Para rendimentos colectáveis entre 50000$00 e 50101$00, a quotização mensal será de 200$00, acrescida da diferença entre 50000$00 e o rendimento colectável; para valores superiores a 50101$00, aplicar-se-á a taxa de quotização de 0,6%;
- b)Para rendimentos colectáveis entre 100000$00 e 100201$00, a quotização mensal será de 600$00, acrescida da diferença entre 100000$00 e o rendimento colectável; para valores superiores a 100201$00, aplicar-se-á a taxa de quotização de 0,8%;
- c)Para rendimentos colectáveis entre 500000$00 e 501010$00, a quotização mensal será de 4000$00, acrescida da diferença entre 500000$00 e o rendimento colectável; para valores superiores a 501010$00, aplicar-se-á a taxa de 1%;
- d)Para rendimentos colectáveis entre 1000000$00 e 1002024$00, a quotização mensal será de 10000$00, acrescida da diferença entre 1000000$00 e o rendimento colectável; para valores superiores a 1002024$00, aplicar-se-á a taxa de 1,2%.
- 2.As quotizações dos sócios contribuintes que sejam equiparados a sócios efectivos e cujos rendimentos colectáveis se situem entre 1000$00 e 1004$00 serão iguais à diferença entre o rendimento colectável e 1000$00.
Vasco dos Santos Gonçalves - Maria de Lourdes Pintasilgo.