Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para as instalações em Peniche para a 3.ª Companhia do Batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal (conclusão da construção de dois blocos de três pisos), 1.ª fase, pela importância de 2909997$70