O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1978.
Em fé do que os plenipotenciários assinaram o presente Acordo.
Feito em Bruxelas aos 23 de Dezembro de 1977.
Pelo Presidente da República Portuguesa:
António de Siqueira Freire.
Pelo Conselho das Comunidades Europeias:
J. van der Meulen.
R. de Kergorlay.