A legislação de ambas as Partes aplicar-se-á em todos os casos não regulados pelas disposições do presente Acordo ou por outros acordos internacionais a que Portugal e a Ucrânia estejam vinculados.
A legislação de ambas as Partes aplicar-se-á em todos os casos não regulados pelas disposições do presente Acordo ou por outros acordos internacionais a que Portugal e a Ucrânia estejam vinculados.