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ARTIGO 24

Vigente desde: 01/03/1979
  1. a)Portugal e a Agência consultar-se-ão, a pedido de um deles, sobre qualquer alteração a este Acordo.
  2. b)Todas as alterações exigirão o acordo de Portugal e da Agência.
  3. c)As alterações a este Acordo entrarão em vigor nas mesmas condições de entrada em vigor do próprio Acordo.
  4. d)O director-geral informará imediatamente todos os Estados Membros da Agência de qualquer alteração a este Acordo.

    Entrada em vigor e duração

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