O presente Convénio entrará em vigor na data em que ambas as partes houverem notificado o cumprimento das respectivas normas internas sobre aprovação de acordos internacionais.
Em fé do que os representantes dos Governos Português e Espanhol, devidamente autorizados, assinam o presente Convénio.
Feito em Madrid aos 12 de Junho de 1995.
Pela República Portuguesa:
Leonardo Mathias, embaixador de Portugal em Espanha.
Pelo Reino de Espanha:
José Alberto Zaragoza Rameau, Secretário de Estado de Política Territorial e Obras Públicas.
(ver documento original)