É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona das freguesias de Sacavém, Moscavide, Portela e Prior Velho, abrangendo aproximadamente 290 ha, delimitada na planta anexa ao presente decreto e que dele faz parte integrante, por um prazo de 10 anos, renovável por mais 5 anos.
Artigo 1.º — Área crítica de recuperação e reconversão urbanística
Vigente desde: 10/02/2009