Mantém-se a zona especial de proteção fixada pela Portaria n.º 512/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 30 de julho de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 869/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2014.