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Artigo 12.º

Vigente desde: 14/01/1992
  1. 1 -Sem prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais com Marrocos das zonas de regime aduaneiro e fiscal especial referidas no n.º 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, a seguir denominadas «zonas», é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e Marrocos, na condição de o Reino de Marrocos conceder aos produtos originários das zonas o mesmo tratamento que concede à Comunidade.
  2. 2 -Os direitos aduaneiros aplicados nas zonas aos produtos referidos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o encargo denominado «Arbítrio insular - Tarifa general» existente nas ilhas Canárias, serão suprimidos progressivamente, em relação aos produtos originários de Marrocos, ao mesmo ritmo e nas mesmas condições que as previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º
  3. 3 -Os direitos aduaneiros existentes nas zonas para os produtos referidos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários de Marrocos serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais aplicadas pela Comunidade a esses produtos, sob reserva da possibilidade de essas zonas concederem a esses produtos um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade.

    Todavia, o calendário e as condições das medidas de desmantelamento não podem ultrapassar os calendários e as condições definidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º

  4. 4 -O encargo denominado «Arbítrio insular - Tarifa especial» das ilhas Canárias será suprimido, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, em relação aos produtos originários de Marrocos.

    Todavia, o referido encargo pode ser mantido na importação dos produtos enumerados na lista constante do anexo IX a uma taxa correspondente a 90% da taxa indicada em relação a cada um dos produtos da referida lista, na condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a todas as importações dos produtos em causa originários de Marrocos. O referido encargo será suprimido no mesmo momento em que for suprimido em relação à Comunidade. Este encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em vista a entrada em funcionamento progressivo da Pauta Aduaneira Comum.

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