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Artigo 22.º

Vigente desde: 14/01/1992
  1. 1 -Até 31 de Dezembro de 1992, podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no anexo XIV e originários de Marrocos.
  2. 2 -Até 31 de Dezembro de 1995, podem ser mantidas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no anexo XV e originários de Marrocos.
  3. 3 -Até 31 de Dezembro de 1990, podem ser mantidas restrições quantitativas à importação em Portugal das azeitonas das subposições 07.03 A e 20.02 F da Pauta Aduaneira Comum e originárias de Marrocos.
  4. 4 -Até 31 de Dezembro de 1992, podem ser mantidas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no anexo XVI e originários de Marrocos.
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