Declara a área crítica de recuperação e reconversão urbanística de Fátima, no município de Ourém
Área crítica de recuperação e reconversão urbanística
É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística de Fátima a área, no município de Ourém, delimitada na planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Acções de recuperação e reconversão urbanística
A Câmara Municipal de Ourém promove, em cooperação com as demais entidades interessadas, as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística da área crítica de recuperação e reconversão urbanística de Fátima.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Julho de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
Assinado em 14 de Agosto de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 18 de Agosto de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
(ver planta no documento original)