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Artigo 30.º — Aplicação da Convenção a nível nacional - Acordos particulares para a utilização comum dos serviços encarregados do exame

Vigente desde: 08/07/1995
  1. 1 -Cada Estado da União toma todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação da presente Convenção e, sobretudo:
    1. a)Prevê os recursos legais apropriados que permitam a defesa eficaz dos direitos previstos na presente Convenção;
    2. b)Institui um serviço especial para a protecção das obtenções vegetais ou dá esse encargo a um serviço já existente;
    3. c)Assegura a comunicação ao público das informações relativas a essa protecção e, pelo menos, a publicação periódica da lista dos títulos de protecção concedidos.
  2. 2 -Podem celebrar-se acordos particulares entre os serviços competentes dos Estados da União para a utilização em comum dos serviços encarregados de proceder ao exame das variedades previsto no artigo 7.º e à compilação das colecções e documentos de referência necessários.
  3. 3 -Fica entendido que ao depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão cada Estado deve estar em condições, em conformidade com a sua legislação interna, de tornar efectivas as disposições da presente Convenção.
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