Art.º 41 · Decreto n.º 20/95 — Duração e denúncia da Convenção

1 -A presente Convenção tem uma duração ilimitada.
2 -Qualquer Estado da União pode denunciar a presente Convenção por meio de uma notificação dirigida ao secretário-geral. O secretário-geral notifica sem demora a recepção dessa notificação a todos os Estados da União.
3 -A denúncia produz efeitos no fim do ano civil seguinte ao ano em que o secretário-geral recebeu a notificação.
4 -A denúncia não prejudicará os direitos adquiridos, em relação a uma variedade, no âmbito da presente Convenção, antes da data em que a denúncia produz efeitos.

Artigo 41.º — Duração e denúncia da Convenção