O presente Convénio entrará em vigor na data em que ambas as partes houverem notificado o cumprimento das respectivas normas internas sobre aprovação de acordos internacionais.
Em fé do que os representantes dos Governos da República Portuguesa e do Reino de Espanha, devidamente autorizados, assinam o presente Convénio, em dois exemplares, em língua portuguesa e espanhola, que são igualmente válidos para todos os efeitos.
Madrid, 18 de Janeiro de 1996.
Pela República Portuguesa:
Jaime Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Pelo Reino de Espanha:
Carlos Westendorp, Ministro dos Assuntos Exteriores.
(ver documento original)