É revogado o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 17246, de 20 de Agosto de 1929.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Paulo Sacadura Cabral Portas - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.
Assinado em 28 de Maio de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 6 de Junho de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.