A Parte em cujo território a presente Convenção é assinada submete-a para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.
Feita em Díli, a 28 de junho de 2022, em dois originais em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
Gabriel Rodrigues Bastos, Secretário de Estado da Segurança Social.
Pela República Democrática de Timor-Leste:
Armanda Berta dos Santos, Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão.
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