Decreto

Decreto n.º 21/2026

Procede à exclusão do regime florestal parcial de parcela de terreno localizada na serra da Freita, na freguesia de Sul, do concelho de São Pedro do Sul, para a construção do Centro de Interpretação da Serra da Freita.

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Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 -O presente decreto procede à exclusão do regime florestal parcial, a que se encontra submetida pelo Decreto de 22 de janeiro de 1958, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 18, de 22 de janeiro, de uma parcela de terreno com a área de 1312 hectares, localizada na serra da Freita e pertencente aos baldios de Macieira, da freguesia de Sul, do concelho de São Pedro do Sul, integrada no perímetro florestal de São Pedro do Sul, e que se encontra delimitada na planta constante do anexo ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -A exclusão prevista no número anterior visa permitir a construção do Centro de Interpretação da Serra da Freita.

Artigo 2.º

Medidas a adotar

O proprietário da parcela de terreno excluída do regime florestal parcial é responsável pelo cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, ao longo de toda a extensão e envolvente da infraestrutura, e por todos os trabalhos daí decorrentes.

Artigo 3.º

Reintegração no regime florestal e no perímetro florestal

1 -A construção do Centro de Interpretação da Serra da Freita, na parcela de terreno excluída do regime florestal parcial, deve ocorrer no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto.
2 -Decorrido o prazo indicado no número anterior sem que ocorra a construção do referido Centro, considera-se a mesma parcela automaticamente reintegrada no perímetro florestal de São Pedro do Sul e também submetida ao regime florestal parcial, sem dependência de publicação de novo decreto de submissão.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de agosto de 2026. - Luís Montenegro - José Manuel Fernandes.
Assinado em 17 de setembro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 17 de setembro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
Área a excluir do regime florestal parcial
119949667