Decreto n.º 22/2012

Medidas a adotar

1 -O proprietário da parcela de terreno referida no n.º 1 do artigo anterior é responsável pela promoção e cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
2 -O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo anterior, no prazo de dois anos a contar da data da publicação do presente decreto, implica a reintegração da parcela de terreno no perímetro florestal de São Salvador e a sua consequente submissão ao regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de julho de 2012. - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Assinado em 22 de agosto de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 24 de agosto de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
(ver documento original)

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, a que se encontra submetida pelo Decreto de 17 de fevereiro de 1972, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 46, de 24 de fevereiro de 1972, a parcela de terreno, com a área de 450 m2, integrada no perímetro florestal de São Salvador, situada no lugar de Paraduça, da freguesia de Calde, no concelho de Viseu, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A exclusão prevista no número anterior visa permitir a construção de uma via de acesso, necessária à expansão urbana da referida localidade.

Medidas a adotar

1 -O proprietário da parcela de terreno referida no n.º 1 do artigo anterior é responsável pela promoção e cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
2 -O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo anterior, no prazo de dois anos a contar da data da publicação do presente decreto, implica a reintegração da parcela de terreno no perímetro florestal de São Salvador e a sua consequente submissão ao regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de julho de 2012. - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Assinado em 22 de agosto de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 24 de agosto de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
(ver documento original)