Os trabalhadores portugueses e os seus familiares gozam, na Bélgica e nas mesmas condições dos nacionais, de plena protecção legal e judicial da sua pessoa e dos seus bens, dos seus direitos e interesses. Para estes fins, têm, nomeadamente, o direito, nos mesmos termos que os nacionais, de recorrer para as autoridades judiciais e administrativas competentes e de se fazer assistir por qualquer pessoa da sua escolha devidamente reconhecida pelas leis do país.
Em caso de processo civil ou penal, os trabalhadores portugueses e suas famílias têm a possibilidade de se fazer assistir por um intérprete se não compreenderem ou não falarem a língua utilizada na audiência