Compete às Câmaras Municipais de Almeida, Arganil, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fundão, Idanha-a-Nova, Meda e Sabugal promover, em colaboração com as demais entidades públicas interessadas, o processo de recuperação e reconversão urbanística.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Junho de 1996.
António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho.
Assinado em 19 de Julho de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Julho de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver documento original)