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ARTIGO 23º — VIGÊNCIA E DENÚNCIA

Vigente desde: 12/08/2014
  1. 1.Este Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado.
  2. 2.Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, por escrito, denunciar o presente Acordo.
  3. 3.A denúncia tem de ser notificada, simultaneamente, à Organização da Aviação Civil Internacional. A denúncia produzirá efeitos doze (12) meses após a data de receção da notificação pela outra Parte.
  4. 4.Caso a outra Parte não acuse a receção da notificação, esta deverá considerar-se efetuada catorze (14) dias após a sua receção pela Organização da Aviação Civil Internacional.
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