Constituir uma Comissão Bilateral Executiva com o objectivo de apresentar um conjunto de programas anuais de projectos e acções específicas, com vista a dar exequibilidade ao referido no artigo 1.º do presente Protocolo.
Constituir uma Comissão Bilateral Executiva com o objectivo de apresentar um conjunto de programas anuais de projectos e acções específicas, com vista a dar exequibilidade ao referido no artigo 1.º do presente Protocolo.