Decreto n.º 24/99

1 -A entrega desta parcela de terreno só será efectivada depois de a Câmara Municipal de Ovar e a entidade concessionária do Parque de Campismo de Esmoriz procederem à sua demarcação, de acordo com as instruções da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral.
2 -Caso não venha a concretizar-se o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de um ano a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente integrada no perímetro florestal das dunas de Ovar.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Junho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - Luís Manuel Capoulas Santos - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
Assinado em 29 de Junho de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 1 de Julho de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver planta no documento original)

1 -É excluída do regime florestal parcial a que foi submetida pelo decreto de 9 de Agosto de 1921, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 194, de 24 de Agosto de 1921, uma área de 2,1920 ha, a qual está integrada no perímetro florestal das dunas de Ovar, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A área referida no número anterior localiza-se a nascente do Parque de Campismo de Esmoriz e destina-se ao seu redimensionamento, por força da ocupação de área que agora lhe pertence e na qual será construído o Bairro Habitacional de Realojamento da População Piscatória da Praia de Esmoriz.

1 -A entrega desta parcela de terreno só será efectivada depois de a Câmara Municipal de Ovar e a entidade concessionária do Parque de Campismo de Esmoriz procederem à sua demarcação, de acordo com as instruções da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral.
2 -Caso não venha a concretizar-se o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de um ano a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente integrada no perímetro florestal das dunas de Ovar.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Junho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - Luís Manuel Capoulas Santos - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
Assinado em 29 de Junho de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 1 de Julho de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver planta no documento original)