- 1 -As águas continentais são as compreendidas entre as 12 e as 200 milhas da costa de Portugal e Espanha no Oceano Atlântico em torno da Península Ibérica.
- 2 -Na zona referida no número anterior, as possibilidades de pesca para os navios de cada país nas águas sob a jurisdição do outro são as seguintes:
- a)Cerco: 15 navios;
- b)Arrasto: 30 navios;
- c)Artes fixas: 0 navios.
- 3 -São aplicáveis aos navios autorizados a pescar nas águas do outro país as medidas técnicas estabelecidas no anexo I ao presente Acordo do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Águas continentais
Vigente desde: 12/12/2018