ARTIGO 2.º

Vigente desde: 05/07/1990

1 -A cooperação técnica no domínio policial comprenderá acções de formação de pessoal, fornecimento de material e prestação de serviços.
2 -Os termos da cooperação a desenvolver, em qualquer das modalidades previstas, poderão ser objecto de regulamentação própria por protocolo adicional.