Decreto n.º 26/2002

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida pelo Decreto de 11 de Maio de 1961, uma parcela de terreno com a área de 1,30 ha, a qual está integrada no perímetro florestal de Mourão, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A parcela de terreno referida no número anterior localiza-se na vila de Mourão e destina-se à construção do novo Centro de Saúde de Mourão, bem como à melhoria do espaço envolvente, de modo a eliminar as lixeiras aí existentes.
3 -Caso não venha a concretizar-se o uso referido no n.º 2 no prazo de três anos a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente integrada no perímetro florestal de Mourão.

Medidas a adoptar

A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida só será concretizada após a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo proceder à sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Julho de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar - Isaltino Afonso de Morais.

Assinado em 29 de Julho de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Agosto de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

(ver planta no documento original)

Artigo 1.º