Decreto n.º 26/2004

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida só é concretizada após o serviço regional competente do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas proceder à sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de quatro anos a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa é novamente integrada no perímetro florestal de São Salvador e como tal submetida a regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Arlindo Marques da Cunha.
Assinado em 25 de Agosto de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Setembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
(ver planta no documento original)

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetido pelo Decreto de 27 de Novembro de 1941, uma parcela de terreno com a área de 13,20 ha, a qual está integrada no perímetro florestal de São Salvador, localizada junto à povoação de As Nelas, freguesia de Cepões, concelho de Viseu, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A parcela de terreno referida no número anterior destina-se à consolidação e expansão urbanas.

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida só é concretizada após o serviço regional competente do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas proceder à sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de quatro anos a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa é novamente integrada no perímetro florestal de São Salvador e como tal submetida a regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Arlindo Marques da Cunha.
Assinado em 25 de Agosto de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Setembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
(ver planta no documento original)