- 1.No caso de a Conferência adoptar uma nova convenção que implique revisão total ou parcial da presente convenção, e salvo disposição em contrário da nova convenção:
- a)A ratificação por um dos Membros da nova convenção que implica a revisão ocasionará, de pleno direito, não obstante o artigo 9 acima mencionado, a denúncia imediata da presente convenção com a reserva de a nova convenção ter entrado em vigor;
- b)A partir da data da entrada em vigor da nova convenção, presente convenção deixará de estar aberta à ratificação dos Membros.
- 2.A presente convenção permanecerá, todavia em vigor na sua forma e conteúdo para os Membros que a tenham ratificado, e que não tenham ratificado a nova convenção.
ARTIGO 13
Vigente desde: 08/04/1976