Para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações, se um trabalhador tiver estado sujeito sucessiva ou alternadamente à legislação das duas Partes Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de cada uma das Partes são totalizados se necessário, desde que não se sobreponham.
Artigo 24.º — Totalização dos períodos de seguro
Vigente desde: 23/07/1999