Decreto n.º 28/2004

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida pelo Decreto de 14 de Outubro de 1944, uma parcela de terreno com a área de 12000 m2, integrada no perímetro florestal do Alvão, situada no lugar de Alto da Bouça, freguesia de Telões, município de Vila Pouca de Aguiar, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A parcela de terreno identificada no número anterior destina-se à construção urbana.

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida é concretizada após o serviço regional competente do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas proceder à sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não venha a concretizar-se o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de três anos a contar da data da publicação do presente decreto, a área em causa é novamente integrada no perímetro florestal do Alvão e como tal submetida a regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Agosto de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Carlos Henrique da Costa Neves - Luís José de Mello e Castro Guedes.
Assinado em 15 de Setembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 25 de Setembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
(ver planta no documento original)

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida é concretizada após o serviço regional competente do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas proceder à sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não venha a concretizar-se o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de três anos a contar da data da publicação do presente decreto, a área em causa é novamente integrada no perímetro florestal do Alvão e como tal submetida a regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Agosto de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Carlos Henrique da Costa Neves - Luís José de Mello e Castro Guedes.
Assinado em 15 de Setembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 25 de Setembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
(ver planta no documento original)