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Artigo 22.º — Troca de informações e assistência mútua

Vigente desde: 04/06/1992
  1. 1 -As autoridades competentes devem:
    1. a)Informar-se mutuamente das leis que modifiquem, completem ou substituam a legislação das respectivas Partes logo que essas leis sejam adoptadas;
    2. b)Informar-se directamente das providências internas para implementar a presente Convenção e qualquer acordo administrativo adoptado para a sua aplicação; e
    3. c)Informar-se mutuamente dos problemas técnicos encontrados na aplicaçao das disposições da presente Convenção ou de qualquer acordo administrativo adoptado para a sua aplicação.
  2. 2 -As instituições de ambas as Partes devem:
    1. a)Prestar-se toda a informação necessária para a aplicação da presente Convenção ou da respectiva legislação das Partes, relativamente a todas as matérias da sua área de competência decorrentes da presente Convenção ou dessas leis;
    2. b)Prestar assistência mútua no que se refere à determinação de qualquer prestação ao abrigo da presente Convenção ou da respectiva legislação dentro dos limites e em conformidade com as suas próprias leis; e
    3. c)A pedido de uma à outra, prestar assistência mútua no que se refere à implementação de acordos sobre segurança social celebrados por qualquer das Partes com terceiros Estados, na medida e nas condições especificadas em acordos administrativos adoptados em conformidade com o artigo 23.º
  3. 3 -A assistência mencionada nos n.os 1 e 2 é prestada livre de encargos, sem prejuízo do disposto em qualquer acordo administrativo adoptado nos termos do artigo 23.º
  4. 4 -Qualquer informação que seja prestada sobre uma pessoa a uma instituição ao abrigo da presente Convenção será tratada com o mesmo sigilo que uma informação obtida ao abrigo da legislação dessa Parte.
  5. 5 -Em caso algum deverá o disposto nos n.os 1, 2 e 3 ser interpretado de forma a impor à autoridade ou instituição competentes de uma Parte a obrigação de:
    1. a)Adoptar medidas administrativas contrárias à legislação ou à prática administrativa dessa ou da outra Parte; ou
    2. b)Fornecer pormenores impossíveis de obter ao abrigo da legislação ou através do procedimento normal da administração dessa ou da outra Parte.
  6. 6 -Para efeito da aplicação da presente Convenção, a autoridade e as instituições competentes de uma Parte podem comunicar com a outra Parte na língua oficial daquela Parte.
  7. 7 -No presente artigo o significado de «legislação» não é limitado por quaisquer restrições impostas pelo artigo 2.º
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