- 1 -O Governo da República Federal da Alemanha redige cópias autenticadas do presente Acto de Revisão e transmite-as aos governos dos Estados signatários ou aderentes, aos governos dos Estados Contratantes, bem como aos governos dos Estados que podem aderir à Convenção sobre a Patente Europeia em virtude da alínea a) do n.º 1 do artigo 166.º
- 2 -O Governo da República Federal da Alemanha notifica aos governos dos Estados referidos no n.º 1:
- a)O depósito de qualquer instrumento de ratificação ou de adesão;
- b)A data de entrada em vigor do presente Acto de Revisão.
Em fé de que os plenipotenciários designados para esta finalidade, após terem apresentado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, assinaram o presente acto de revisão.
Feito em Munique em 17 de Dezembro de 1991, num único exemplar redigido nas línguas alemã, inglesa e francesa, fazendo os três textos igualmente fé. Este exemplar será depositado nos arquivos do Governo da República Federal da Alemanha.
Resolução Relativa à Informação Mútua
Os governos dos Estados Contratantes da Convenção sobre a Patente Europeia, por ocasião da assinatura do Acto de Revisão do artigo 63.º da Convenção:
Empenhados em preservar e consolidar a unidade do direito europeu de patentes;
Desejosos de acordar sobre o procedimento a seguir aquando da adopção de disposições para aplicação do texto revisto da alínea b) do n.º 2 do artigo 63.º da Convenção;
concordam que qualquer Estado Contratante que faça uso ou que tenha a intenção de fazer uso das disposições da alínea b) do n.º 2 do artigo 63.º da Convenção sobre a Patente Europeia informa a Organização Europeia de Patentes das condições e da duração do prolongamento de patentes europeias ou de uma protecção correspondente para permitir uma troca de pontos de vista no seio do conselho de administração da Organização.
Acta Final da Conferência dos Estados Contratantes para a Revisão do Artigo 63.º da Convenção sobre a Patente Europeia de 1973
Os representantes dos governos dos Estados Contratantes da Convenção sobre a Patente Europeia, reunidos aquando da Conferência para a Revisão do Artigo 63.º da Convenção, em 17 de Dezembro de 1991, constataram terem redigido e adoptado os textos a seguir enumerados:
Acto de Revisão do Artigo 63.º da Convenção (Acto de Revisão);
Resolução Relativa à Informação Mútua.
O Acto de Revisão está aberto à assinatura dos Estados Contratantes até 17 de Junho de 1992, no Instituto Europeu de Patentes.
Em fé de que os representantes signatários assinaram esta Acta Final.
Feito em Munique em 17 de Dezembro de 1991, num único exemplar redigido nas línguas alemã, inglesa e francesa, fazendo os três textos igualmente fé. Este exemplar será depositado nos arquivos do Governo da República Federal da Alemanha.
Artigo 5.º — Transmissões e notificações
Vigente desde: 19/09/1994