Decreto

Decreto n.º 29/2003

Exclui do regime florestal parcial uma área total de 74598 m2, situada no concelho de Alcobaça, integrada na Alva de Pataias, na Alva da Senhora da Vitória e na Alva da Mina de Azeche, e que se destina à construção da estrada atlântica

Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida pelo Decreto n.º 3264, de 27 de Julho de 1917, uma área total de 74598 m2, a qual está integrada na Alva de Pataias, na Alva da Senhora da Vitória e na Alva da Mina de Azeche, conforme a planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A área total de 74598 m2 é constituída pelas parcelas de 23256 m2, pertencente à Alva de Pataias, 26466 m2, pertencente à Alva da Senhora da Vitória, e 24876 m2, pertencente à Alva da Mina de Azeche.
3 -As parcelas de terreno referidas nos números anteriores são propriedade da Câmara Municipal de Alcobaça e destinam-se à construção da estrada atlântica no troço entre os limites dos concelhos da Nazaré e da Marinha Grande e ligação de Paredes da Vitória a Pataias, que consiste no alargamento do traçado das vias já existentes, pavimentadas a betuminoso há longos anos, e na construção de uma pista para ciclistas.

Artigo 2.º

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida só será concretizada após a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste proceder à sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 3 do artigo anterior no prazo de dois anos a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente incluída na Alva de Pataias, na Alva da Senhora da Vitória e na Alva da Mina de Azeche.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
Assinado em 26 de Junho de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 30 de Junho de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
(ver planta no documento original)