O anexo ao Decreto n.º 31/2012, de 10 de dezembro, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto, que dele faz parte integrante.
Artigo 1.º — Alteração ao anexo do Decreto n.º 31/2012, de 10 de dezembro
Vigente desde: 02/09/2013
O anexo ao Decreto n.º 31/2012, de 10 de dezembro, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto, que dele faz parte integrante.