N.º 1) «Dívida pública fundada a cargo da Junta do Crédito Público»:
Alínea 2. «Amortizável interna»:
...
Obrigações do Tesouro, 7 1/2% de 1975, 3.ª emissão - Plano de investimentos públicos ... 57083334$00
7 1/2% de 1975 - Decreto-Lei n.º 729-B/75, de 22 de Dezembro ... 1045000000$00
... 1102083334$00
Art. 2.º Para compensação dos créditos mencionados no artigo anterior é aumentada igual quantia à verba descrita no capítulo 4.º grupo 6, artigo 78.º «Instituições de crédito», do actual orçamento das receitas do Estado.
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha.
Promulgado em 12 de Abril de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.