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Artigo 22.º

Vigente desde: 21/01/1992
  1. 1 -Até 31 de Dezembro de 1992 podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos referidos no anexo XIV e originários da Turquia.
  2. 2 -Até 31 de Dezembro de 1995 podem ser mantidas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos referidos no anexo XV e originários da Turquia.
  3. 3 -Até 31 de Dezembro de 1990 podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Portugal das sementes e frutos oleaginosos, das farinhas a que não tenha sido extraído o óleo, bem como de todos os óleos vegetais, com excepção do azeite, destinados ao consumo humano no mercado interno português, originários da Turquia.
  4. 4 -Até 31 de Dezembro de 1992 podem ser mantidas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos referidos no anexo XVI e originários da Turquia.
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