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Artigo 23.º

Venda e consumo de bebidas alcoólicas

Redação em vigor de 14/01/2021 a 14/03/2021

  1. 1 -É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20:00 h, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados.
  2. 2 -Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não é permitido fornecer bebidas alcoólicas a partir das 20:00 h.
  3. 3 -É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas.