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Artigo 31.º

Serviços públicos

Redação em vigor de 14/01/2021 a 22/01/2021

  1. 1 -Os serviços públicos prestam o atendimento presencial por marcação, sendo mantida e reforçada a prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.
  2. 2 -Aos serviços abrangidos pelo presente artigo aplica-se o disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 20.º