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Artigo 35.º-A

Proibição de acesso a espaços públicos

Redação registada como em vigor em 20/01/2021.

Esta redação foi substituída em 15/03/2021. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do anexo i do presente decreto, compete ao presidente da câmara municipal territorialmente competente:

  1. a)O encerramento de todos os espaços públicos em que se verifique aglomeração de pessoas, designadamente passadeiras, marginais, calçadões e praias;
  2. b)A sinalização da proibição de utilização de bancos de jardim, parques infantis e equipamentos públicos para a prática desportiva (fitness)